TJPI libera promoções a coronel da PM do Piauí previstas para esta quinta-feira (19)

Decisão liminar suspende impedimento imposto em primeira instância e permite que o Estado siga os critérios da legislação estadual

TJPI libera promoções a coronel da PM do Piauí previstas para esta quinta-feira (19)
TJPI
O desembargador Mário Basílio de Melo, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), autorizou nesta quarta-feira (18) o prosseguimento das promoções ao posto de coronel da Polícia Militar do Piauí previstas para quinta-feira (19). A decisão atende a um pedido do Governo do Estado e suspende os efeitos de determinações de primeira instância que impediam a conclusão do processo.

A disputa judicial envolve os critérios de promoção ao posto de coronel. A Associação dos Oficiais Militares do Estado do Piauí (AMEPI) ajuizou uma ação civil pública defendendo a alternância entre antiguidade e merecimento objetivo. A entidade sustenta que as regras estaduais são incompatíveis com a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares, de 2023.

Em primeira instância, os pedidos foram parcialmente acolhidos, com determinação de alternância paritária entre os critérios e fixação de multa diária de R$ 5 mil. Posteriormente, em decisão de 17 de novembro, o juízo suspendeu os atos finais das promoções, sob pena de nulidade e multa de R$ 50 mil por ato.

O Estado recorreu ao TJPI, alegando autonomia constitucional para regulamentar as promoções de seus militares e risco de prejuízo à estrutura de comando da corporação caso o procedimento fosse interrompido.

Ao analisar o pedido, Mário Basílio considerou, em avaliação preliminar, que há fundamentos para o acolhimento do recurso estadual. Segundo o relator, a legislação federal preserva espaço para que os estados disciplinem a progressão funcional dos policiais militares.

Na interpretação apresentada na decisão, a norma nacional não exige uma proporção rígida de alternância entre antiguidade e merecimento em todos os postos. O desembargador destacou que a legislação piauiense prevê promoção por merecimento ao posto de coronel, com exigências prévias de habilitação, cursos e tempo de serviço.

O magistrado também apontou problemas na decisão que havia paralisado as promoções. Entre eles, citou a ausência de manifestação prévia do Estado, a antecipação de sanções antes do encerramento do prazo concedido e a imposição de multa de R$ 50 mil por ato de promoção.

Outro fundamento foi o possível impacto da suspensão sobre a estrutura da Polícia Militar. Para o relator, a paralisação poderia manter vagas em funções superiores de comando e comprometer a sequência de promoções em postos inferiores, como tenente-coronel, major e capitão.

Com a liminar, ficam suspensas as determinações da sentença abrangidas pela decisão, assim como a ordem que interrompeu o procedimento e as multas coercitivas estipuladas. O Estado poderá concluir as promoções ao posto de coronel com base na Lei Estadual nº 3.936/1984.

O relator determinou comunicação urgente à 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina e ao comandante-geral da PMPI. A AMEPI deverá ser intimada para se manifestar, e a Procuradoria-Geral de Justiça emitirá parecer.

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